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Decisão sobre aborto de crianças com anencefalia pode ser suspensa

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A recente aprovação do aborto de crianças portadoras de anencefalia, por oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser anulada pelo Congresso Nacional.

A decisão indevida causou grande indignação em especialistas e leigos no assunto, em função da invasão de competência do STF, que não tem poder legislador, e porque a maioria da população é contrária ao aborto.

A anulação da aprovação da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54 pode ser pedida pelo Congresso com base no artigo 49, inciso 11 da Constituição Federal, que diz: Cabe ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Para o procurador municipal de Areal (RJ), professor Roberto Wagner Lima Nogueira, é nítido o desconforto social porque a opinião da maioria não foi respeitada e o STF feriu a Constituição Federal em seu artigo 2º, que determina que as funções dos três poderes são independentes. “Na democracia, o Supremo Tribunal Federal não cria leis, cumpre-as. O Supremo não é legislador; é julgador, e julgador nos moldes da Constituição”, disse.

O procurador acredita que para defender o direito à vida que foi violado, a resposta mais democrática da sociedade nesse momento é a realização de manifestações mais incisivas ao Poder Legislativo Federal, em favor da aprovação do Estatuto do Nascituro, o PL 478/2007.

“A aprovação do Estatuto do Nascituro certamente atenuará em muito os efeitos deletérios da recente decisão do Supremo contra a vida humana, restaurando assim o primado da “vontade soberana da maioria”, destacou o procurador Roberto Nogueira.

O médico e professor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Rodolfo Acatauassu, reforçou que a boa medicina sempre vai intervir para tentar curar os bebês intrautero, para preservar a vida humana. Ele ressaltou que é preciso que todos estejam atentos porque em passado recente, em nome de uma ideologia nazista, muitas crianças foram eliminadas antes de nascer e até após o nascimento.

“O aborto eugênico, ou seja, aquele que elimina crianças com malformações na sua idade fetal, é um recurso não previsto na nossa legislação e nem dentro do espírito do nosso povo, que sempre tem acolhido essas crianças doentes e mais frágeis. Nós sabemos que em culturas diferentes da nossa até crianças com Síndrome de Down podem ser abortadas e mortas intrautero, mas não é o caminho do nosso povo”, alertou.


 

Direito à vida sem exceção

Confira, nesta entrevista exclusiva, a opinião do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e presidente da União dos Juristas Católicos de São Paulo,  o jurista Ives Gandra Martins Filho. Ele acredita que o aborto de crianças com anencefalia, em que a maioria da sociedade é contra, só poderia ser decidido pelo Congresso, promovendo um plebiscito.

– Como o STF não tem poder legislador, o julgamento da ADPF nº 54 pode ser considerado nulo por ser inconstitucional?

Ives Gandra – Na minha interpretação da lei maior, o Congresso Nacional pode anular a decisão do STF com base no artigo 49, inciso XI, assim redigido: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes". O Supremo Tribunal Federal não tem poder de legislar, nem mesmo nas omissões inconstitucionais do Legislativo, isto é, quando a Constituição exige a produção de uma lei imediata e o Parlamento não a produz. E, à evidência, se há proibição do STF legislar em determinadas matérias, em que a desídia do Congresso é inequívoca, com muito mais razão não pode a Suprema Corte avocar-se no direito de legislar no lugar do Congresso naquelas matérias de legislação ordinária. Tal aspecto foi bem salientado pelo ministro Ricardo Lewandowsky em seu voto.

O dispositivo que impede o Pretório Excelso de legislar é o parágrafo 2º do artigo 103 da Lei Suprema, assim redigido: “Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias". Para o Executivo há prazo para produzir a norma. Para o Legislativo, nem prazo, nem sanção, se não a produzir.

– Qual a sua opinião sobre esse caso não ter sido julgado no Congresso? E pela maneira antidemocrática como foi feito, sem levar em conta as manifestações da sociedade e também sem permitir que vozes contrárias fossem ouvidas durante a sessão?

Ives – Só me resta lamentar, até porque as entidades favoráveis à vida foram proibidas de sustentar oralmente a defesa da vida, pelo ministro Marco Aurélio que não as admitiu como amicus curiae (amigos da Corte). Desta forma, em plenário só houve a defesa dos advogados favoráveis ao aborto (procurador-geral e o da instituição promotora da ADPF).

Matéria desta complexidade, em que a maioria da sociedade, segundo o ministro Lewandowsky, é contra, à evidência, só poderia ser decidida pelo Congresso e, a meu ver, promovendo um plebiscito para conhecer o que quer a nação.

Para mim, todavia, em face da inviolabilidade do direito à vida desde a concepção (art. 5º, "caput"), entendo que, por ser cláusula pétrea, a questão não poderia ser sequer tratada, não tendo sido recepcionado o Código Penal de 1940 nas hipóteses do aborto sentimental ou terapêutico.

– Qual é o critério para a escolha dos ministros do STF? Quem responde por alguma decisão indevida? De que forma a sociedade pode agir para exigir algum tipo de mudança nos critérios antidemocráticos adotados no julgamento?

Ives – O sistema atual é ruim, pois depende exclusivamente da vontade política ou amizade do presidente com o candidato escolhido. Uma vez escolhido, entretanto, só por prevaricação poderá o ministro ser afastado pelo Senado. Jamais por decidir de acordo com suas convicções, mesmo quando frontalmente contrariar a lei. O que a sociedade pode fazer é pressionar os congressistas na forma de escolha dos ministros do STF.

– Essa decisão pode abrir um precedente para a liberação do aborto em outras situações não previstas em lei?

Ives – Claramente abre um precedente para o aborto de fetos mal formados. A reação, todavia, foi de tal espécie que creio que dificilmente o STF entrará em outra aventura semelhante. Deixará os demais casos para o Congresso decidir.

– Qual a sua opinião sobre o aborto de crianças anencéfalas?

Ives – O artigo 2º do Código Civil declara que todos os direitos são assegurados ao nascituro, desde a concepção. O parágrafo 5º da Constituição diz que ele é inviolável. E o parágrafo 4º do Pacto de São José, do qual o Brasil é signatário, que os direitos do nascituro devem ser assegurados desde a concepção. Não há qualquer exceção nos três textos. Por esta razão, nada obstante a decisão de oito ínclitos ministros do STF, continuo considerando aborto de anencéfalos um homicídio uterino, agora legalizado.


Confira o pensamento do arcebispo de Diamantina, Dom João Bosco Oliver de Faria, contra os argumentos que são apresentados para tentar justificar o aborto de crianças portadoras de anencefalia:

A expressão “interrupção de gravidez” de crianças anencéfalas é utilizada para substituir o termo aborto

Dom João – Como que se interrompe uma gravidez, desejando a morte do nascituro, sem se fazer um aborto! Na mesma linha de pensamento proponho uma nova lei para o progresso da civilização: a lei que permitiria a “interrupção da propriedade”. Não se trata de roubar. É apenas interromper a propriedade do outro: sem punição, sem cadeia. É apenas interromper a propriedade! Só que se algum país viesse a promulgar tal lei, o produto do furto, num caso de arrependimento futuro, poderia ser devolvido ao seu legítimo proprietário. A vida não nascida e que é assassinada jamais poderá ser devolvida.

O sofrimento psicológico da mãe na gestação de uma criança que pode viver por pouco tempo

Dom João – A mãe que manda tirar a vida de seu filho sai de um problema transitório – o tempo de uma gravidez – para cair num problema permanente: “matei meu filho”. O ser feminino é eminentemente materno. Ainda criancinha, a menina já abraça e beija suas bonecas, que têm nomes e roupas diversas. Aprendi com o padre Bernhard Häring, um dos maiores mestres da Moral Renovada do Pós-Concílio, e pude constatar o fato na prática pastoral, que a mãe que provoca um aborto nunca mais consegue olhar nos olhos dos seus filhos. Sente neles o olhar do filho que ela matou. Deixo de lado os outros problemas da síndrome pós-aborto.

O argumento do sofrimento da mãe que espera um filho anencéfalo não tem consistência. E o que fazer para tirar o sofrimento de uma família que espera pela hora da morte certa do pai ou da mãe? Valeria a mesma receita?

Testemunhei a alegria dos pais de uma menina que viveu, por outras razões, apenas 19 horas. Sabiam que ela viveria pouco, se nascesse. Esperaram o final da gravidez. Antes ainda de seu sepultamento me disseram: “Vimos o rostinho de nossa filha. Nós não saímos de perto dela e a paparicamos nas 19 horas que ela viveu”! Foi em Patos de Minas.

O sofrimento da espera do nascimento de um anencéfalo fere a dignidade da mãe

Dom João – Se “em nome da dignidade da mãe” eu mato uma vida não nascida, onde fica a dignidade do embrião ou feto, que é também vida humana e que tem o direito de viver o máximo que pode? E o sofrimento do embrião ou feto? Para resolver o problema de um sofrimento transitório de uma pessoa, eu condeno outra à morte, a um sofrimento definitivo e sem reparação?

Provocar o aborto de um anencéfalo é um ato de legítima defesa da mãe

Dom João – O risco de vida para a mãe, na gravidez de um anencéfalo, é idêntico ao risco de vida de uma gravidez comum. A gravidez de um anencéfalo não sobrepõe nenhum risco àqueles comuns em toda e qualquer gravidez. A legítima defesa acontece quando uma pessoa se defende diante de um agressor. Posso matar, em legítima defesa, quando este agressor quer tirar a minha vida. Além do mais, um filho concebido jamais pode ser entendido como um agressor injusto!

A mulher é dona de seu corpo e tem o direito de abortar, de tirar uma vida que está nela e que ela não deseja

Dom João – Eu não posso, em nome da liberdade, tirar uma vida. A mulher deve cuidar do seu corpo, mas não é dona nem de sua própria vida, muito menos de uma vida autônoma que se forma, pela graça e por dom de Deus, em seu seio. Ela é a feliz depositária de uma vida que nela está em gestação.

Um embrião ou feto anencéfalo tem seus dias contados para uma morte certa. Por que não abreviar o tempo de espera com um aborto?

Dom João – Todo ser humano tem o direito de viver o máximo que pode, mesmo que sua vida não traga lucro ou vantagens aos seus familiares. Toda vida humana é um bem em si, cujo valor independe do aplauso dos circunstantes. Se hoje podemos recusar a vida a alguém que ainda está em formação porque incomoda, amanhã, outros poderão se livrar de nós quando não produzirmos lucros ou não gerarmos bem estar aos que nos acompanham. A eutanásia já é feita em alguns países.

O aborto de um anencéfalo é um aborto terapêutico

Dom João – Em 1991, o cientista francês que desvendou a Síndrome de Down, Jérôme Lejeune, respondeu à revista “Veja” (entrevista de capa de Fábio Altman na edição de 11/ 9/ 1991): “Terapia cura e aborto mata! Não existe aborto terapêutico!”

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